Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023 - 07/11/2023 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
Data Designação
07/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria