Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 - Relatório aprovado - 02/02/2024 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Data Designação
02/02/2024
Data Destituição
21/02/2024
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado