Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 - Relatório aprovado - 20/02/2024 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Data Designação
20/02/2024
Data Destituição
22/02/2024
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado