Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 - Relatório aprovado - 10/05/2024 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Data Designação
10/05/2024
Data Destituição
15/05/2024
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado