Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 - 17/05/2024 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Data Designação
17/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria