Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 - Relatório aprovado - 18/09/2024 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Data Designação
18/09/2024
Data Destituição
06/11/2024
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado