Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 - 03/12/2024 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Data Designação
03/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria