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(42ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1. Abertura da Sessão Plenária
<div style="text-align: justify;">Vamos dar início a nossa reunião, SOB A PROTEÇÃO DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, DE ONDE EMANA TODA FORÇA E PODER, por haver número legal, declaro aberta a 42ª Sessão Ordinária neste dia 02 de dezembro de 2019.</div>
2. Leitura do Santo Evangelho
<div style="text-align: justify;">Evangelho (Mt 8,5-11).</div>
3. Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior
<div style="text-align: justify;"> <div>Deliberação das Atas da 8ª Sessão Solene realizada no dia 20 de novembro de 2019 e da 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2019.</div> </div>
4. Correspondências Recebidas dos Vereadores, Mesa Diretora, Comissões e Assessorias
<div style="text-align: justify;"> <div>Memorando n° 76/2019/DASL de autoria da Sra. Deuselayne Aparecida Rodrigues, Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, encaminhando à vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, por ordem do Presidente desta Casa, cópia do Ofício n° 334/2019 e documentação, de autoria do Chefe do Poder Executivo, referentes aos Projetos de Leis Complementares n°s 08, 09, 10, 11, 12 e 13/2019, para deliberar sobre a matéria.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>Memorando n° 77/2019/ASLEG de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri, o qual justifica a ausência do vereador José Segundo Faria, por motivos de ordem pessoal, e a seu pedido requer deferimento. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>Indicação n° 98/2019 de autoria do vereador Magno Manoel Marques, solicitado que seja retirado quebra molas da Rua São Vicente defronte o número 629.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 57/2019 que “Dispõe sobre o Trabalho do Menor Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>· Parecer Jurídico n° 92/2019,</div> <div> </div> <div>· Parecer Contábil n° 46/2019.</div> <div> </div> <div>· Parecer das Comissões n° 74/2019.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>· Parecer Jurídico n° 80/2019,</div> <div> </div> <div>· Parecer Contábil n° 42/2019.</div> <div> </div> <div>· Parecer das Comissões n° 73/2019.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>Documentos referentes ao Projeto de Resolução n°06/2019 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”. </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>· Parecer Jurídico n° 93/2019,</div> <div> </div> <div>· Parecer Contábil n° 47/2019.</div> <div> </div> <div>· Parecer das Comissões n° 75/2019.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>Documentos referentes ao Projeto de Lei n° 42/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>· Parecer Jurídico n° 73/2019,</div> <div> </div> <div>· Parecer Contábil n° 38/2019.</div> <div> </div> <div>· Parecer das Comissões n° 72/2019.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 126/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 48/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 127/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 49/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 128/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 50/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Batista Vale de Bençãos e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 129/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 51/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Face a Face com Deus e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 130/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 52/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Restaura Nossa Terra e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 131/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 53/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 132/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 54/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 133/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 55/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Mundial do Poder de Deus e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 134/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 56/2019 que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 135/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 136/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo que a análise e deliberação do Projeto de Resolução n° 06/2019 que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras providências”, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Despacho da Presidência: Deferido.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 138/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências” na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 139/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 57/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>REQUERIMENTO N° 140/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução nº 06, de 14 de novembro de 2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até dia 20/12/2019 e dá outras providências na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019.</div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>EMENDA GERAL Nº CM-11/2019 – “EMENDA IMPOSITIVA Nº 01”, AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019, que “Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2020”, de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Destina e se necessário fica criado os seguintes projetos: R$ 390.000,00 para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi (Projeto Hemodiálise) e R$ 185.000,00 para aquisição de UTI Móvel”. </div> <div> </div> <div> </div> <div> </div> <div>EMENDA GERAL Nº CM-12/2019 – “EMENDA IMPOSITIVA Nº 02”, AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019, que “Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2020”, de autoria dos vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Destina e se necessário fica criado os seguintes projetos: R$ 150.000,00 para “Construção cobertura espaço “Feira Livre”, Bairro Nova Esperança; R$ 120.000,00 – “Aquisição de Computadores e Impressoras – Escolas Municipais”; R$ 120.000,00 – “Aquisição de veículo Castramóvel”; R$ 101.000,00 – Avamep (Trabalho Menor Aprendiz); R$ 37.000,00 – “Curso Aprova” e R$ 17.000,00 – “Extensão para o IFMG” e R$ 30.000,00 para “castração de cães (Cão Viver). </div> </div>
5. Correspondências Recebidas do Poder Executivo e Autarquia Municipal
<div style="text-align: justify;"> <div>Ofício n° 206/2019 de autoria da Secretária Municipal de Educação Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, em resposta ao ofício n° 110/2019, informando que os servidores da Prefeitura Municipal de Piumhi se deslocaram até o local e realizaram a limpeza da estrada e informou que a questão envolvendo as menores já foi resolvida. Despacho da Presidência: Encaminhar para a vereadora Shirley.</div> <div> </div> <div>Ofício n° 209/2019 e 210/2019 da Secretária Municipal de Educação Sra. Maria Amélia Mourão Fernandes Nogueira, convocando os vereadores José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves Faria, para reunião de análise dos estudos realizados e documentados elaborados até o momento. Despacho da Presidência: Encaminhe para o vereador José Welington e vereadora Shirley.</div> <div> </div> <div>Ofício n° 339/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 64/2019 que “Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências”.</div> <div> </div> <div>Ofício n° 340/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 66/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.</div> <div> </div> <div>Ofício n° 341/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 65/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”.</div> <div> </div> <div>Ofício n° 344/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 16/2019 que “Dispõe sobre alteração dos artigos 108, § 1°; 109, caput e 119, § 1° da Lei Complementar Municipal n° 005/2006”.</div> </div>
6. Correspondências Recebidas de Terceiros
<div style="text-align: justify;">Não houve.</div>
7. Correspondências Expedidas
<div style="text-align: justify;"> <div>Edital de Convocação para a 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, no dia 02 de dezembro de 2019, às 19h30min.<br /><br /></div> <div>Ofício n° 245/2019/VEREADORA de autoria da Sra. Shirley Elaine Gonçalves Faria, encaminhando a Dra. Giselle Ribeiro de Oliveira, Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi-MG, resposta ao ofício n° 770/2019 contendo documentação conforme solicitado (Projeto de Lei Complementar nº 07/2018 e Lei Complementar nº 58/2018), referente ao Procedimento Administrativo n° MPMG – 0515.19.000170-8.</div> </div>
8. Tribuna Livre
<div style="text-align: justify;">O <strong>Dr. Davi</strong> trouxe a conhecimento de todos o Ofício do Prefeito que diz: “Considerando o alto número de inadimplência tributária municipal, considerando que há desde o ano de dois mil e dezoito, Lei Complementar nº 61/2018 que dispõe sobre a cobrança da dívida tributária Municipal via cartório de protesto extrajudicial e considerando que no ano de dois mil e vinte não poderá haver refis de juros e multas débitos tributários municipais e considerando a parceria vigente entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e o município de Piumhi, na tentativa de promover a conciliação das ações e execuções fiscais assim vimos a vossa senhoria informar que será realizada no dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, última audiência de conciliação para os contribuintes que estiverem em seu desfavor execuções fiscais judicializadas. O horário será entre o meio dia e meio às dezessete e trinta horas. Podem os horários serem estendidos e haver mais de um dia para esta conciliação com a finalidade conciliatória a depender da demanda ser inscrita ao ensejo apresenta a vossa excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal”. Agradeceu ao Presidente da Câmara pela oportunidade e disse que é uma forma de divulgação para que o contribuinte adimple o débito, e que hoje o débito em execução na justiça é mais caro para o contribuinte do que o débito via protesto, inclusive faz parte de um projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais chamado Execução Fiscal Eficiente onde os municípios de Minas Gerais assinaram um termo no ano de dois mil e dezessete, onde a maioria se comprometeu a levar esses débitos para os cartórios e tirar da Justiça, o que tem gerado alguns infortúnios, no sentido de que é mais célere e também mais barata. O Presidente agradeceu a presença do Dr. Davi e disse que deveria haver uma publicidade mais ampla para atingir todos os cidadãos para que possam aproveitar essa oportunidade. O Dr. Davi respondeu que a equipe dele está trabalhando em cima deste tema para alcançar o maior número de contribuintes possível para que tomem conhecimento desta oportunidade conciliatória.</div>
