Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE PlUMHI, no uso de suas atribuições contidas do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em conformidade o art. 144, § Iº, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 9ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019 se faz necessária, tendo em vista que a Portaria n° 035/2019 publicada em 11 de novembro de 2019, designou a data do julgamento da Prestação de Contas do Município, exercício 2014, para o dia 02/12/2019 (segunda-feira) às 20h30, em Sessão...

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).