Parecer Jurídico n° CM-77/2019: A Assessoria Jurídica emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2014 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer.
Parecer Contábil n° CM-45/2019: A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Parecer n° CM 76/2019 da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2014, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução.
Despacho da Presidência acusando o recebimento do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual se manifestou pela aprovação das Contas do Município relativas ao exercício de 2014 e ainda, pedindo que seja expedido o Edital de Convocação aos Nobres Vereadores para a 9ª Sessão Extraordinária.
Projeto de Resolução n° 07/2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 958815, em apenso: Pedido de Reexame nº 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências”.
REQUERIMENTO N° 141/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, requerendo a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 958815, em apenso: Pedido de Reexame nº 1007832, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2014 e dá outras providências” na 9ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019.
