Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Comunica Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar n° 001, de 27 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, originária do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, de autoria do Poder Executivo, nos termos do § 1° do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Piumhi.

Veto Parcial referente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2019/
Quórum: maioria absoluta (art. 156, § 2º do Regimento Interno c/c com art. 37 da Lei Orgânica Municipal).
Única Discussão e Votação.