Resumo (14ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Documentos relativos ao Veto à Proposição de Lei nº 006, originária do Projeto de Lei nº 008 que “Restabelece a vigência da Lei n. 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogado pela Lei n. 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências”:

 

Parecer Contábil nº CM-016/2020, foi mencionado pelo Exmo. Prefeito Municipal no veto apresentado à Proposição de Lei nº 006 a não apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro quando da elaboração do projeto, porém o mesmo encontra-se elaborado e apresentado como parte integrante do mesmo, assim, o projeto encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, quanto as demais justificativas apresentadas pelo Executivo entendo que as mesmas serão objeto de análise da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer.

 

Parecer Jurídico nº CM-021/2020, sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta desfavorável a manutenção do veto, pelos fundamentos acima expostos. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.

 

Parecer Conjunto nº CM-015/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento: Votamos pela tramitação regular do Veto Integral à Proposição de Lei nº 006/Projeto de Lei nº 008/2020.

Memorando n° 029/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando a prorrogação do prazo para emissão de Parecer referente à documentação do Ofício n° 71/2020, de autoria do Chefe do Executivo, referente à cópia integral dos processos licitatórios e comprovantes de despesas para a realização do Carnaval 2020. Despacho da Presidência: Deferido. 

Memorando n° 030/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando a prorrogação do prazo para emissão de Parecer referente à documentação do Ofício n° 70/2020, de autoria do Chefe do Executivo, encaminhando cópia da folha de ponto dos servidores conforme solicitado. Despacho da Presidência: Deferido.

Memorando n°031/2020, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, dirigido ao Presidente Antônio Astésio Tavares, solicitando a contratação de Engenheiro Civil para auxiliar os trabalhos da Comissão, especificamente para participar de 01 (uma) reunião com a Comissão e 01 (uma) visita in loco na obra de construção da ponte. Despacho da Presidência: Deferido.

Memorando n° 032/2020, de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dirigido aos Vereadores e Presidentes das respectivas Comissões: Vereador José Segundo Faria e Vereador José Seabra de Oliveira, informando a impossibilidade de emissão de Parecer Conjunto das Comissões, referente ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 006, de 24 de março de 2020, que "Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências", originária do Projeto de Lei n° 008/2020, requerendo neste ato, que seja designado Relator Substituto.

Memorando n° 033/2020, de autoria do Assessor Legislativo, Fellipe Cavalieri Lima, encaminhando à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, Despacho da Presidência, referente ao Projeto de Lei n° 007/2020, o qual determina que seja disponibilizado o referido Projeto à requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, analisar e apresentar o que entender de direito.

Relatório n° 006/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de fevereiro/2020. 

Relatório n° 007/2020, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Processo Licitatório nº 172-TP nº 06/2019 – objeto: Construção Galpão Feira Livre, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício nº 66/2020, em resposta ao Ofício nº 32/2020/COMISSÃO.

Relatório n° 008/2020, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania – objeto: cópia integral dos processos licitatórios e comprovantes de despesas para realização do carnaval 2020, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício nº 071/2020, em resposta ao Ofício nº 021/2020/COMISSÃO.

Ofício n° 101/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 088/2020, informando que a Indicação n° 064/2020 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria a qual solicita providências para o final da Rua Floriano Peixoto, foi encaminhada à Secretária de Obras e Infraestrutura para devida análise e tomada das providências cabíveis, com posterior envio das ações que foram executadas. Despacho da Presidência: Dê conhecimento à Vereadora Shirley. 

 

Ofício n° 102/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício n° 054/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, informando que as reivindicações apresentadas serão encaminhadas para apreciação do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19. Despacho da Presidência: Dê conhecimento ao Vereador José Segundo Faria. 

 

Ofício n° 103/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as ações que foram executadas referentes às Indicações n°s 27/2020 (placas indicativas na esquina da Rua Antônio Sansoni com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Jardim Santo Antônio – autor Vereador José Segundo Faria), 38/2020 (revitalização da massa asfáltica da Praça Francisco Campos (as duas pistas), em frente ao Centro Estadual de Educação Continuada (Cesec) "Sebastião Gonçalves da Silva, de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes), 43/2020 (encaminhar projeto de lei autorizando o desconto de 50% sobre o valor do IPTU de 2020 - ampliação do prazo de pagamento por até 120 (cento e vinte dias), sem juros, multas e correção monetária, abrangendo toda a população - pessoas físicas e jurídicas do município, de autoria dos Vereadores Shriley Elaine e Magno Manoel), e 53/2020 (revitalização da massa asfáltica da Rua Dr. Eduardo Heringer, no Bairro Jardim América, , de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes). Despacho da Presidência: Dê conhecimento aos Nobres Edis. 

 

Ofício n° 105/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando as documentações/informações solicitadas através do Ofício n° 040/2020 de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, referente à construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro (Bairro Capoeiras). 

 

Ofício n° 110/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, solicitando cópia integral do Projeto de Lei n° 29/2014 que "Dispõe sobre desafetação e doação de bem púbico para fins residenciais e dá outras providências”. 

 

Ofício n° 090/2020, de autoria do Diretor Executivo do SAAE Piumhi, encaminhando arquivos referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de março de 2020.

Edital de Convocação, para a 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2020. 

Ofício n° 55/2020, de autoria da Presidente da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja informado se o convênio da construção da ponte que dá acesso ao Bairro Capoeiras, teve sua vigência prorrogada e sendo positiva, solicita que seja encaminhada a esta comissão cópia dos respectivos termos aditivos. 

Ofício n° 056/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando Abaixo-assinado dos pastores das Igrejas Evangélicas, os quais solicitam flexibilização da abertura dos templos.

Ofício n° 057/2020, de autoria do Vereador José Segundo Faria, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja estudada a possibilidade de atender o pedido da Indicação n° 047/2020, o qual solicita  “Adotar medidas de combate ao Coronavírus, utilizando-se da desinfecção com cloro a 1% (um por cento) dos logradouros públicos municipais e, principalmente dos veículos (caminhões e utilitários) de outros municípios que chegam e circulam em Piumhi para fazer entregas de mercadorias/produtos e outras atividades”.

Ofício n° 089/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, comunicando que o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 009, de 14 de abril de 2020, relativa ao Projeto de Lei n° 012/2020 que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”, foi aprovado em única discussão e votação, por 08 (oito) votos e 01 (um) voto contrário, na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2020.

Ofício n° 090/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando a Indicação n° 065/2020, de autoria o Vereador José Welington da Silva, solicitando que seja aditado o Decreto Municipal n° 4.756/2020, a fim de que seja seguida a recomendação da obrigatoriedade na utilização de máscaras de proteção facial pela população de todo Município.

Ofício n° 091/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Conselheiro Mauri José Torres Duarte, encaminhando cópia autenticada da Ata da sessão de julgamento, bem como a cópia autenticada da Resolução nº 002, de 28 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências”.

Ofício n° 092/2020, de autoria do Presidente Antônio Astésio Tavares, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo, a Proposição de Lei º 010/2020, que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”.