Ofício n° 026/2020, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de dezembro de 2020, o qual encaminha os arquivos digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de outubro de 2020. O referido ofício constou para leitura no expediente da 11ª Sessão Extraordinária realizada no dia 22/12/2020, contudo, conforme disposto no art. 122, § 1º do Regimento Interno, as proposições do Executivo consideram automaticamente reapresentadas, anulando os atos anteriores, retornando ao exame das Comissões Permanentes. A Presidência determinou a inclusão nesta 5ª Sessão Ordinária, reiniciando o trâmite, para conhecimento dos Vereadores e informação de que os documentos estão à disposição no Departamento de Apoio – Seção Legislativa.
Ofício n° 330/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, o qual encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n° 006/2020 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”, em 13 de novembro de 2020. Este projeto não teve o trâmite finalizado na legislatura anterior. De acordo com o disposto no art. 122, § 1º do Regimento Interno, ao encerrar a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas, excetuando-se do referido artigo as proposições do Vereador reeleito, do Executivo e da iniciativa popular, que se consideram automaticamente reapresentadas, anulando os atos anteriores, retornando ao exame das Comissões Permanentes. O atual Prefeito Municipal não enviou pedido de retirada de pauta desta matéria de autoria do Poder Executivo. Assim sendo, considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 é de autoria do Executivo e não foi deliberada de forma definitiva, a matéria está reapresentada automaticamente nesta legislatura, reiniciando o trâmite com o devido conhecimento aos Vereadores e demais atos regimentais.
Ofício Gab. n° 18/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 que “Prorroga o prazo das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências”.
Ofício Gab. n° 19/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, o qual solicita a retirada de pauta, com consequente arquivamento, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências” e do Projeto de Lei nº 039/2020 que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”.
