Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 26/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS pra imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências".

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 26ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de agosto de 2018 se faz necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como finalidade atualizar a Lei Municipal n° 2.044/2011 atentando para os termos da Lei n° 20.922/2013, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no estado de Minas Gerais. E ainda, possibilitar o desconto no prazo previsto legalmente até 31 de agosto de 2018.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em Área de Preservação Permanente e dá outras providências.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

“Altera o caput do art. 2" e Parágrafo Único da Lei n° 2.334/2018 que "Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.”

1ª Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Emenda modificativa e aditiva n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2018 que "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).

Os Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 26ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de agosto de 2018 se faz necessária, para possibilitar a encadernação do Regimento Interno juntamente com a Lei Orgânica Municipal e o Código de Ética.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).