Despacho da Presidência:
Foi realizado o protocolo do Ofício nº 11/2022, de autoria do Prefeito Municipal Paulo César Vaz, encaminhado Mensagem Modificativa/Aditiva ao Projeto de Lei nº 001/2022 que Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências em 24/01/2022.
Conforme disposição regimental descrita no art. 134 e Parágrafo único:
“Art.134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observando o disposto neste artigo.”
Considerando o encerramento da única discussão do Projeto nº 001/2022 e considerando os termos do art. 119, III, em que dispõe que o presidente indeferirá a proposição que contrarie prescrição regimental, declaro prejudicada a presente Proposição indeferindo-a por contrariar os termos descritos no art. 134 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 24 de janeiro de 2022.
Edital de Convocação para a 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, 1ª Sessão Extraordinária.
