Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder à doação de terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi à Mitra Diocesana de Luz (Paróquia de São Sebastião).

Quórum: maioria simples.
1ª discussão e votação.

Requer a Convocação dos seguintes servidores: Magno de Paula - Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, Adão Faria – Fiscal e Roberto de Oliveira – Fiscal, para apresentarem-se na 12ª Sessão Ordinária a realizar-se às 19h30 do dia 24/04/2023 (segunda-feira), na Sede da Câmara Municipal de Piumhi na Sala das Sessões “Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho”, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da fiscalização e limpezas de lotes sujos.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que preste esclarecimentos, considerando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na data de 22 de março, o qual aprovou, por unanimidade o restabelecimento de contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Requer seja informado, o posicionamento do Município em relação a referida decisão e se será contabilizado o tempo congelado e os respectivos pagamentos dos servidores públicos municipais serão realizados.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.