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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(29ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1. Abertura da Sessão Plenária
<p style="text-align: justify;">Por haver número legal, sob a proteção do nosso Senhor Jesus Cristo, de onde emana toda força e poder, declaro aberta a 29ª Sessão Ordinária neste dia 11 de setembro de 2023.</p>
2. Leitura do Santo Evangelho
<p style="text-align: justify;">Evangelho (Lc 6,6-11).</p>
3. Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior
<p>Não houve deliberação de Ata.</p>
4. Correspondências Recebidas dos Vereadores, Mesa Diretora, Comissões e Assessorias
<p style="text-align: justify;">- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 047/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que "Dá nome de Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha) à Praça a ser construída na Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada no bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.<br>- Parecer Jurídico nº 060/2023;<br>- Parecer das Comissões Permanentes nº 055/2023, favoráveis a tramitação do Projeto.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 049/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dá nome de Itamar Soares dos Santos (Itamar Santinho) ao Centro de Fisioterapia Respiratória a ser construído na Rua Artur Rodrigues da Costa, 157, fundos, centro no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.<br>- Parecer Jurídico nº 061/2023;<br>- Parecer das Comissões Permanentes nº 056/2023, favoráveis a tramitação do Projeto.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Piumhi e dá outras providências”.<br>- Parecer Jurídico nº 063/2023;<br>- Parecer Contábil nº 060/2023;<br>- Parecer das Comissões Permanentes nº 060/2023, favoráveis a tramitação do Projeto.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">- Documentos referentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 006/20233, de autoria do Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Dispõe sobre a homenagem “Medalha Mérito Rural do Ano - Laurentino Batista Lopes - Tino Domingos” e dá outras providências”:</p> <p style="text-align: justify;">- Parecer Jurídico nº 057/2023;</p> <p style="text-align: justify;">- Parecer Contábil nº 055/2023;</p> <p style="text-align: justify;">- Parecer das Comissões Permanentes nº 057/2023, favoráveis a tramitação do Projeto.</p> <p style="text-align: justify;">- Parecer nº 054/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi, relativo ao mês de maio de 2023. </p> <p style="text-align: justify;">- Parecer nº 058/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi, relativo ao mês de junho de 2023. </p> <p style="text-align: justify;">- Parecer nº 059/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi, relativo aos meses de janeiro a maio de 2023. </p>
5. Correspondências Recebidas do Poder Executivo e Autarquia Municipal
<p style="text-align: justify;">- Ofício GAB nº 245/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando as Leis nº 2.705, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências” e nº 2.706/2023, que “Institui a Semana da Promoção da Saúde Bucal no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências”.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">- Ofício GAB nº 246/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando o Impacto Orçamentário Financeiro, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências".</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">- Ofício GAB nº 248/2023, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, encaminhando solicitação de reunião, para tratar de assuntos de interesse do Município, no dia 11 de setembro de 2023, as 18 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal.</p>
6. Correspondências Recebidas de Terceiros
<p style="text-align: justify;">- E-mail, de autoria do senhor Fernando Souza, administrador da empresa Minérios e Jazidas Minerais FME Ltda, encaminhando nova manifestação sobre o PL nº 048/2023. </p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">- Ofício nº 07/2023, de autoria do Movimento Amigos do Araras e Belinha, encaminhando informações para contribuições ao Parecer Jurídico-Contábil sobre o Projeto de Lei nº 048/2023.</p>
7. Correspondências Expedidas
<p style="text-align: justify;">- Edital de Convocação para a 29ª Sessão Ordinária.</p>
8. Tribuna Livre
<p style="text-align: justify;">O cidadão Ricardo Guia disse que a desvalorização de terrenos com a chegada da mineração seria muito maior do que com a criação da APA Serras e Águas de Piumhi, chamou a atenção para a importância da qualidade da água na criação de animais, disse que o grupo de discussão do projeto da Área de Proteção Ambiental é aberto para dúvidas da população e solicitou ao Vereador Júnior que preste contas à sociedade das viagens feitas a cidades com atividade mineradora.</p> <p style="text-align: justify;">A cidadã Carla se apresentou como representante de sua família, que é proprietária de terra na região do Araras, e alegou que a APA pode beneficiar as atividades rurais. Relatou que a família foi procurada pela mineradora e argumentou que o Código Florestal pacificou as questões de áreas que podem ser utilizadas para plantação e criação de gado. Disse que a mineradora pode entrar com pedido de servidão minerária e desapropriar donos de terrenos no local a ser utilizado. Discorreu sobre pagamentos a produtores rurais por serviços ambientais no Araras, como a recuperação da mata ciliar. Afirmou que é falso o pressuposto de desvalorização das áreas rurais com a criação da APA e disse que a mineradora fugiu aos debates propostos e não está aberta ao diálogo.</p> <p style="text-align: justify;">A cidadã Carmen Lúcia disse que um Parque Nacional é diferente de uma APA, comentou os casos de terrenos fora da área planejada para mineração que foram sondados pela mineradora, criticou o parecer jurídico sobre o Projeto de Lei de criação da APA, alegou que os interessados pela mineração não apresentaram nada relacionado à preservação do meio ambiente, afirmou que os proprietários rurais estão sendo usados como bolas de canhão pela mineradora e mencionou o risco de desapropriação por servidão minerária.</p> <p style="text-align: justify;">O cidadão Eli Ferreira se declarou contrário à criação da APA, cuja extensão englobaria sua propriedade. Argumentou que a má qualidade da água atualmente se deve ao fato de que o Rio Piumhi recebe esgoto da cidade de Capitólio e da comunidade de Penedos, relatou casos de poluição do Ribeirão do Araras e a falta de fiscalização ambiental. Relatou também que motoqueiros sobem a serra e deixam valas na região.</p> <p style="text-align: justify;">A cidadã Maria de Fátima disse que os moradores da zona rural foram pegos de surpresa com o projeto da APA e reforçou a afirmativa sobre problemas com os motoqueiros, citando as dificuldades geradas na subida da Serra do Andaime. Declarou-se contra a proposta de criação da Área de Proteção Ambiental e afirmou que a alegação de que o projeto não prejudicaria o agricultor não se estende a proprietários de terrenos com pastagem para criação de animais e outros moradores. Afirmou que sua terra contém minérios, disse que respeita a senhora Carmen Lúcia, mas avisou que a campanha contra a mineração não mudaria nada e que mataria os produtores rurais aos poucos, comparando-a com a Covid-19. Disse que 90% de tudo que é usado pelas pessoas é retirado do subsolo, criticou o argumento da Vereadora Shirley sobre os casos de câncer, afirmando que tais casos já ocorrem há muitos anos, e terminou dizendo que diversos produtos são derivados da mineração, inclusive aparelhos médicos.</p> <p style="text-align: justify;">O cidadão João Rodrigues também se declarou contrário à APA, relatando que o projeto poderia impedir obras em seu terreno.</p> <p style="text-align: justify;">A cidadã Emi Maria também se declarou contrária ao projeto da APA, citando as restrições do Parque Nacional da Serra da Canastra, e mencionou problemas com motoqueiros na região do Araras, que levantam poeira nas casas ao passar pelas estradas e não respeitam os limites dos terrenos. Terminou relatando que já contribui com o Projeto Araras com uma pequena reserva em sua terra.</p> <p style="text-align: justify;">O cidadão Helio Machado disse que veio representando dois vizinhos, sendo eles Zezé Queiroz e Eduardo Alencar. Relatou que os produtores foram pegos de surpresa com o projeto de criação da APA Serras e Águas de Piumhi e defendeu seu direito de uso da terra que adquiriu. Reforçou os relatos de problemas com valas nas vias rurais na serra e a falta de fiscalização quanto aos responsáveis pela degradação dessas vias, em comparação com a fiscalização sofrida pelos moradores locais.</p> <p style="text-align: justify;">O cidadão Antonio Evandro afirmou ter estudado o projeto da APA com um engenheiro ambiental e um ex-vice-prefeito de Arcos e que as mineradoras têm mecanismos para derrubar restrições, devido ao fato de o subsolo pertencer à União, enquanto os produtores rurais não podem realizar trabalhos em suas terras. Disse que o uso de sua terra já é limitado por uma APP e seria ainda mais limitado pela APA. Encerrou argumentando que eventuais acordos entre mineradora e produtores rurais seriam comprometidos com o projeto, tendo em vista que a empresa poderia recorrer à Justiça e desapropriar os terrenos sem aviso prévio.</p> <p style="text-align: justify;">O cidadão Marcelino explanou os processos para se registrar e repassar como herança uma área rural com reservas ambientais e disse que um novo registro para um herdeiro dependeria da autorização da APA. Mencionou também o descarte de lixo de turistas nas propriedades rurais dos produtores. Alegou que o mapa da área projetada está equivocado e encerrou pedindo aos vereadores atenção quanto ao projeto. </p>
