Ocorrências da Sessão (41ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Após a apresentação do Projeto de Lei 066/2023 na pauta da Ordem do Dia, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou emenda verbal para suprimir o § 3º do Art. 1º do referido Projeto, de forma a atender melhor a finalidade e a necessidade da matéria. O Presidente solicitou a manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. O Assessor Jurídico Joselito Costa e Silva proferiu parecer favorável à viabilidade da Emenda. O Presidente suspendeu a Sessão por 15 minutos para análise da emenda pelas Comissões. Após o retorno das atividades, a Assessoria Jurídica apresentou o texto do parágrafo a ser suprimido pela emenda. O Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Secretário/Relator da Comissão, Vereador Gilvan Antônio da Silva, o Presidente da Comissão, Vereador Reinaldo dos Reis Silva, e o Vice-Presidente da Comissão, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, se manifestaram desfavoravelmente à emenda. O Presidente solicitou o parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. O Secretário/Relator da Comissão, Vereador Gilvan Antônio da Silva, o Presidente da Comissão, Vereador Carlos Leonel de Oliveira, e o Vice-Presidente da Comissão, Vereador Reinaldo dos Reis Silva, se manifestaram desfavoravelmente à emenda. Colocada em votação, a Emenda foi rejeitada por 6 (seis) votos contrários e 1 (um) voto favorável.