1 - Requerimento nº 151 de 2023
Autores: Fábio Tulim, Júnior Boi, Reinaldo Detetive, Sargento Zé Welington
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Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, §1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 081/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada na Sessão Legislativa Extraordinária (recesso legislativo de 16 dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, bem como a aproximação das festas natalinas.
Obs.: Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/12/2023.
(5ª Sessão Legislativa Extraordinária - Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024).
Foi registrada a ausência do Vereador João Marcos Macedo Silveira.
O Presidente da Câmara não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Turno: Único
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 81/2023
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Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências.
Obs.: Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/12/2023.
(5ª Sessão Legislativa Extraordinária - Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, nos termos do art. 62, I do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
Foi registrada a ausência do Vereador João Marcos Macedo Silveira.
O Presidente da Câmara não vota.
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3 - Requerimento nº 152 de 2023
Autores: Fábio Tulim, Júnior Boi, Reinaldo Detetive, Sargento Zé Welington
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Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, §1º, III c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução nº 008/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Resolução nº001/2023", (fornecer cestas de Natal in natura ou mediante valor em pecúnia).
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada na Sessão Legislativa Extraordinária (recesso legislativo de 16 dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024), tendo em vista a Resolução nº 006 de 6 de dezembro de 2023, que autoriza o pagamento dos vencimentos dos servidores até o dia 20 de dezembro de 2023.
Obs.: Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/12/2023.
(5ª Sessão Legislativa Extraordinária - Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024).
Foi registrada a ausência do Vereador João Marcos Macedo Silveira.
O Presidente da Câmara não vota.
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4 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora - MD
Processo: 8/2023
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Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Resolução nº 001/2023.
Obs.: Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/12/2023.
(5ª Sessão Legislativa Extraordinária - Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, nos termos do art. 62, I do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
Foi registrada a ausência do Vereador João Marcos Macedo Silveira.
O Presidente da Câmara não vota.
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