Resumo (19ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Por haver número legal, em nome do povo de Piumhi e sob a proteção de Deus, declaro aberta a 19ª Sessão Ordinária neste dia 10 de junho de 2024.

Evangelho (Mt 5,1-12).

Atas da 1ª Sessão Solene, realizada em 27 de maio de 2024, e da 18ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de junho de 2024.

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
- Parecer Jurídico nº 033/2024;
- Parecer Contábil nº 031/2024;
- Parecer das Comissões Permanentes nº 028/2024 favoráveis à tramitação do projeto;
- Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de Lei nº 019/2024 na pauta desta sessão, para primeira discussão e votação.

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
- Parecer Jurídico nº 034/2024;
- Parecer Contábil nº 032/2024;
- Parecer das Comissões Permanentes nº 029/2024 favoráveis à tramitação do projeto;
- Despacho da Presidência de inclusão do Projeto de Lei nº 020/2024 na pauta desta sessão, para primeira discussão e votação.

- Ofício CONT/GAB/CONV n° 22/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha  a assinatura do Contrato de Repasse n° 953873/2023 - Contrato de Repasse 1091992-83/2023 - MCidades - CAIXA, no dia 28/12/2023 - Objeto: Recapeamento asfáltico, na condição de “Cláusula Suspensiva” e que o Município de Piumhi assumiu compromisso junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto, incluindo sua operação e manutenção (Lei n° 14.116/2020, art. 83, §2° e Lei n° 14.194, de 20/08/2021, art. 82, §2°) juntamente com o PLANO DE SUSTEBILIDADE referente ao convênio supra citado, elaborado pela engenharia da prefeitura.

- Ofício Gab. n° 107/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 que “Altera a Lei Complementar n.69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências’ e dá outras providências”.

- Ofício Gab. n° 108/2024, de autoria do senhor Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o qual encaminha o Projeto de Lei nº 022/2024 que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”.

Não houve.

- Ofício n° 169/2024, de autoria do Vice-Presidente da Câmara, senhor João Marcos Macedo Silveira, encaminhando em anexo o Requerimento n° 042/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual solicita que seja informado se as professoras (efetivas e contratadas) que trabalham na zona rural do Município estão recebendo adicional de insalubridade e, em caso positivo, a lista com o nome de todos as servidoras que contam com o benefício.

- Edital de Convocação para a 19ª Sessão Ordinária.

A cidadã Carmen Lúcia afirmou que os piumhienses vivem um momento histórico em que a vontade do povo seria imposta e solicitou que os vereadores tratem com carinho o projeto da APA Serras e Águas de Piumhi.

A cidadã Andreia Aline Andrade se apresentou como mãe de duas gêmeas com deficiência e solicitou a manutenção das professoras de apoio que trabalham com elas desde o início do ano letivo.

A cidadã Rosélia Silveira disse que não descansaria até que os projetos relacionados às professoras retornassem à pauta e criticou a Câmara, considerada por ela um braço do Poder Executivo, por deixar de cumprir o papel de legislar e fiscalizar a educação. Mencionou uma meta do Plano Decenal que prevê a revisão do estatuto e do plano de carreiras da educação e disse que a Casa Legislativa não cobrou a criação de uma comissão para cuidar do assunto. Solicitou atenção às propostas apresentadas a respeito das professoras de apoio, alegando possíveis problemas com o retorno das profissionais aos antigos cargos, tendo em vista que foi criado anteriormente o cargo de assistente educacional, com exigências e salário menores. Disse ainda que o funcionalismo público em Piumhi não é valorizado, citando a situação dos fiscais de alvará de funcionamento e a falta de fiscais do Código de Posturas.