Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Em cumprimento ao disposto no artigo 41, § 1º da Lei Orgânica do Município de Piumhi, comunico a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, que VETEI INTEGRALMENTE, a Proposição de Lei Complementar n° 01, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria absoluta (§ 2º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica).