Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 44/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2025 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de julho de 2025, tendo em vista a solicitação feita pelo sr. Prefeito Municipal, em conformidade o art. 6º, inciso III do Regimento Interno, sob o fundamento de urgência com a finalidade de satisfazer as despesas da Câmara Municipal e realizar a reforma e ampliação da sede do Poder Leg. Mun.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2025 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.