1 - Requerimento nº 113 de 2025
Autores: Cooperador João Marcos, Gilvan dos Penedos, Lúcio da Ambulância, Segundinho, Shirley da Educação
Processo: 113/2025
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Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 44/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2025 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de julho de 2025, tendo em vista a solicitação feita pelo sr. Prefeito Municipal, em conformidade o art. 6º, inciso III do Regimento Interno, sob o fundamento de urgência com a finalidade de satisfazer as despesas da Câmara Municipal e realizar a reforma e ampliação da sede do Poder Leg. Mun.
Obs.: Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 30/07/2025.
O Presidente da Câmara não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Processo: 44/2025
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Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2025 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências.
Obs.: Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 30/07/2025.
O Presidente da Câmara não vota.
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