Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, com fulcro no art. 143, I do Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para que, por meio do órgão competente, encaminhe as seguintes informações referentes à Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município:
1. A quantidade total de usuários atualmente cadastrados que pagam o valor mínimo da tarifa de resíduos sólidos;
2. A quantidade de usuários enquadrados na Tarifa Social de resíduos sólidos, atualmente;
3. Quais são os critérios legais, sociais e administrativos adotados pelo Município para o enquadramento do usuário na Tarifa Social;
4. Informar, ainda, quais os procedimentos e documentos exigidos para que o cidadão possa solicitar o enquadramento na Tarifa Social.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.