Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÂO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 43/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 32a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de agosto de 2017. A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista que conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o referido projeto tem como objetivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 163.170,39 (cento e sessenta e três mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos, para atender às necessidades do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, do qual o Município de Piumhi faz parte, nos termos da Lei n° 2.267/2017, no que tange à solução de um problema comum entre os Municípios consorciados quanto à destinação dos resíduos sólidos urbanos.

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).