2ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
2
Tipo da Correspondência
Enviada
Sessão Plenária
2ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Documento Administrativo
OFEXP Nº 016/2024 - Ofício Expedido
A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente, Wilde Wéllis de Oliveira, em resposta ao Ofício nº 080/2024 – PGJMG/CAOMA/CEDA, do Ministério Público do Estado de Minas, informa que através de consulta na Legislação Municipal, foram encontradas as seguintes Leis: Lei Complementar nº 51/2017 alterada pela Lei Complementar nº 59/2018 e 90/2018; Lei Complementar nº 57/2018 alterada pela Lei Complementar nº 87/2018; Lei nº 819/1981; Lei nº 1695-A/2005; Lei nº 1696/2005; Lei nº 2210/2015; Lei nº 2398/2019; Lei nº 2257/2021 e Lei nº 2262/2023. (Tema "manejo populacional de cães e gatos" ou qualquer outro que envolva a proteção de cães e gatos na localidade, tais como, combate aos maus-tratos, criação de conselho municipal de defesa animal, criação e/ou venda de animais, entre outros correlatos).
A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente, Wilde Wéllis de Oliveira, em resposta ao Ofício nº 080/2024 – PGJMG/CAOMA/CEDA, do Ministério Público do Estado de Minas, informa que através de consulta na Legislação Municipal, foram encontradas as seguintes Leis: Lei Complementar nº 51/2017 alterada pela Lei Complementar nº 59/2018 e 90/2018; Lei Complementar nº 57/2018 alterada pela Lei Complementar nº 87/2018; Lei nº 819/1981; Lei nº 1695-A/2005; Lei nº 1696/2005; Lei nº 2210/2015; Lei nº 2398/2019; Lei nº 2257/2021 e Lei nº 2262/2023. (Tema "manejo populacional de cães e gatos" ou qualquer outro que envolva a proteção de cães e gatos na localidade, tais como, combate aos maus-tratos, criação de conselho municipal de defesa animal, criação e/ou venda de animais, entre outros correlatos).
Observação