Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 81 de 2019 em 24ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 81 de 2019

Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exª, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 33/2019 de autoria do Vice-Presidente José Segundo Faria, Vereador José Welington da Silva e do Presidente Antônio Astésio Tavares que “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências”.

Nominal