Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019 em 24ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências .
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª/Única discussão e votação
Quórum maioria simples
Quórum maioria simples