Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 95 de 2023 em 4ª Extraordinária de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 95 de 2023

Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL da MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei nº 042/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Implementa no Município de Piumhi-MG o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e dá outras providências". Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de julho de 2023

Nominal