Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 36ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 e dá outras providências" - (Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi)

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria absoluta.
1ª discussão e votação.