Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 41ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
2ª discussão e votação.
2ª discussão e votação.