Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 151 de 2023 em 8ª Extraordinária de 2023 da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária de 2023 da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 151 de 2023

Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, §1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 081/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências". Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada na Sessão Legislativa Extraordinária (recesso legislativo de 16 dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, bem como a aproximação das festas natalinas.

Nominal