Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 28 de 2024 em 12ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 28 de 2024

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR) e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração da ementa e art. 1º, caput, da Lei 2.691/2023 e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB nº 66/2024, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, devido a necessidade de formalizar o registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Nominal