Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 12ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Dispõe sobre alteração da ementa e art. 1º, caput, da Lei 2.691/2023 e dá outras providências.
(Lei Municipal 2.691/2023 que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre desmembramento e permuta de bem público e dá outras providências”).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.