Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 16ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que "Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria absoluta.
2ª discussão e votação.