Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 16ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar 67/2019 que "Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria absoluta.
2ª discussão e votação.