Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 1ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria absoluta.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.