Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 7 de 2026 em 2ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 7 de 2026

Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria do exercício de 2026 e dá outras providencias”.

Nominal