Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria do exercício de 2026 e dá
outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.
1ª/Única discussão e votação.