Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 177 de 2019 em 11ª Extraordinária de 2019 da 6ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária de 2019 da 6ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 177 de 2019
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbansimo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação