Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019 em 11ª Extraordinária de 2019 da 6ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária de 2019 da 6ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação