Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020 em 8ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Restabelece a vigência da Lei n° 2.217, de 30 de novembro de 2015, revogada pela Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.