Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 2 de 2017 em 4ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 2 de 2017
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 01/2017 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que ‘institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências’'.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 4a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2017, se faz necessária, tendo em vista o início da legislatura e justificativas apresentadas ao projeto, em especial, a economicidade aos cofres públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).