Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 em 7ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019

Inclui parágrafo único no artigo 2° da Lei n° 2.372/2018, de 17 de dezembro de 2018, autorizando a desafetação de área e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: Maioria Simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
- 1ª Discussão e Votação.