Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 19 de 2019 em 7ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 19 de 2019

Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 08/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.

Nominal