Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 47 de 2018 em 22ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 47 de 2018
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 16/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 07 de junho de 2018. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo efetivar a implementação de políticas públicas nos campos econômicos, social, político e cultural, com ênfase na população negra. Ressalta-se, ainda, que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se...
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).