Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 em 7ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Ementa: "Altera o artigo 8º da Lei n. 2.039/2011 e dá outras providências".
(Nova Redação da Ementa do Projeto do Projeto de Lei nº 08/2019, conforme Mensagem Aditiva apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
"Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências").
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
- (1ª/única) Discussão e Votação.
- (1ª/única) Discussão e Votação.