Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 48 de 2018 em 22ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 48 de 2018

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 19/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 22a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de julho de 2018 se faz necessária, tendo em vista que a partir do dia 16 de julho de 2018 inicia-se o período de recesso parlamentar, conforme art. 12, § Io da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5o, inciso I, do Regimento Interno.Ressalta-se ainda que o referido projeto tem significativa importância ao servidor que optar pela antecipação, uma vez que complementará seu vencimento no mês de julho, viabilizando a organização de suas finanças.

Nominal