Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 100 de 2018 em 37ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 100 de 2018
Os Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 2.317 de 21/12/2017 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 37a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de novembro de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o referido projeto visa atender as necessidades de investimento nas áreas da saúde e educação, em especial para possibilitar o empenho das despesas com pessoal do último trimestre de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).