Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 21 de 2019 em 8ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 21 de 2019

Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”.

Nominal